A discussão no meio jurídico, sobretudo no universo do Direito Administrativo, foi tomada nas últimas semanas pelo primeiro leilão de saneamento básico realizado após a aprovação do novo marco legal. O maior motivo de surpresa foi a elevada outorga oferecida pela BRK Ambiental para vencer a...
Depois de anos em um impasse, o Governo de São Paulo anunciou no início deste mês a retomada das obras da Linha 6 – Laranja do Metrô. O governador de São Paulo chegou a dizer que a obra era a parceria público-privada em andamento mais importante da América Latina. Os números são de...
O Tribunal de Contas da União decidiu em plenário que o art. 29, inciso III, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado de forma restritiva, e deste modo não é exigível a comprovação de regularidade fiscal perante os órgãos fazendários municipais ou estaduais quando a licitação for...
Foi publicado em 1º de setembro o edital para a concessão de serviços públicos de revitalização, operação e manutenção do Parque Municipal e da Usina de Lavras, localizados no município de Salto, a 120 km de São Paulo. O edital foi fruto dos estudos de modelagem jurídica, operacional,...
Glaucia Elaine de Paula será uma das painelistas sobre saneamento básico no segundo dia de apresentações da Connected Smart Cities e Mobility deste ano. A apresentação trará ao público os desafios jurídicos e as apostas sobre a concessão do serviço de esgotamento sanitário em Volta...
O Governo Federal apresentou a esperada proposta de Reforma Administrativa e dentre as mudanças trazidas estão o fim de todas as vantagens e benefícios como a licença-prêmio, férias superiores a 30 dias, progressão por tempo de serviço, aumentos retroativos, entre outros. A restrição de...
A sócia do GEDP Advogados Glaucia Elaine de Paula comentou a aprovação do novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/20) na edição da Revista Lide do mês de agosto. A matéria destacou os desafios e as oportunidades trazidas pela nova legislação, além de mostrar cases...
A Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020, suspendeu os prazos de todos os processos administrativos que corriam em desfavor de pessoas físicas e entes privados, enquanto durasse o estado de calamidade decretado pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, ocasionado pela pandemia de COVID-19. O...
Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux apreciou em caráter liminar a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade acerca do novo marco do saneamento básico. O partido alegava que a Lei nº 14.026/2020 acarretaria o monopólio do setor privado, prejudicando a universalização do...
Foi publicada recentemente a Medida Provisória nº 961, que flexibiliza as regras de contratações sem licitação e permite o pagamento antecipado de bens e serviços. As novas permissões se aplicam a quaisquer contratos, mesmo os que não tenham nenhuma relação com a pandemia da...
As parcerias público-privadas têm como um de seus traços principais, definidos pela Lei nº 11.079/2004, o compartilhamento de riscos. Dentre eles se inserem os riscos das desapropriações, notadamente o risco de variação do valor das indenizações e o risco de demora, que podem acarretar...
Glaucia Elaine de Paula, sócia do escritório GEDP Advogados, defendeu a dissertação Accountability e o Programa de Transparência do Ministério da Justiça, para obtenção do grau de Mestre em Administração Pública no Instituto Universitário de Lisboa – Portugal. O texto da...
Apenas 40% das unidades de controle interno dos tribunais de Justiça estaduais fazem auditorias — ação que corresponde a uma das principais tarefas deste setor. A constatação é de especialistas que participaram do Encontro Nacional das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário,...
Quando assumiu o governo, em 2016, o presidente Michel Temer (MDB) divulgou o maior pacote de privatizações já visto no Brasil desde a gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Para alavancar os projetos de vendas, concessões, prorrogações de contratos, PPPs (parcerias público-privadas) e...
Estatais em xeque, 12,4 milhões de desempregados, alta carga tributária, mais de R$ 139 bilhões de deficit e dólar beirando os R$ 3,90: este é o Brasil que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) comandará a partir desta terça-feira (1ª). Com a promessa de "privatizar o que for...